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LEI Nº - 1813 - 2025 - DESAPROPRIAR AREA REGISTRADA 8409-8410-8411-8412.
Descrição LEI Nº - 1813 - 2025 - DESAPROPRIAR AREA REGISTRADA 8409-8410-8411-8412.
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LEI Nº - 1812 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL126.691,31.
Descrição LEI Nº - 1812 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL126.691,31.
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LEI Nº - 1811 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 29.090,15.
Descrição LEI Nº - 1811 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 29.090,15.
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LEI Nº - 1810 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 441.129,16.
Descrição LEI Nº - 1810 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 441.129,16.
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LEI Nº - 1809 - 2025 - ADERIR CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO MT
Descrição LEI Nº - 1809 - 2025 - ADERIR CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO MT
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LEI Nº - 1808 - 2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR 895.000,00.
Descrição LEI Nº - 1808 - 2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR 895.000,00.
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LEI Nº - 1807 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 81.245,39.
Descrição LEI Nº - 1807 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 81.245,39.
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LEI Nº - 1806 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 7600,00.
Descrição LEI Nº - 1806 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 7600,00.
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LEI Nº - 1805 - 2025 - INSTITUI O DIA DA MULHER CATÓLICA - SANTA TEREZA D AVILA.
Descrição LEI Nº - 1805 - 2025 - INSTITUI O DIA DA MULHER CATÓLICA - SANTA TEREZA D AVILA.
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LEI Nº - 1804 - 2025 - ALTERA LEI Nº 1.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Descrição LEI Nº - 1804 - 2025 - ALTERA LEI Nº 1.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
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