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Nº: 1462/2023
Data: 25/04/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1462 - 2023 - CRIA CARGOS E FUNÇÕES
Descrição LEI Nº - 1462 - 2023 - CRIA CARGOS E FUNÇÕES
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Nº: 1461/2023
Data: 25/04/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1461 - 2023 - CRÉDITO SUPLEMENTAR
Descrição LEI Nº - 1461 - 2023 - CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Nº: 1460/2023
Data: 20/03/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1460 - 2023 - ALTERA DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES
Descrição LEI Nº - 1460 - 2023 - ALTERA DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES
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Nº: 1459/2023
Data: 20/03/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1459 - 2023 - CRIAÇÃO SEMANA DA MULHER
Descrição LEI Nº - 1459 - 2023 - CRIAÇÃO SEMANA DA MULHER - PROJETO Nº 03-2023 LEGISLATIVO
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Nº: 1458/2023
Data: 20/03/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1458 - 2023 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO BANCO SICOOB
Descrição LEI Nº - 1458 - 2023 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO BANCO SICOOB
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Nº: 1457/2023
Data: 20/03/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1457 - 2023 - ALTERAÇÃO DO ART.7º DA LC 16-2014 - CARGO AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Descrição LEI Nº - 1457 - 2023 - ALTERAÇÃO DO ART.7º DA LC 16-2014 - CARGO AUXILIAR DE ENFERMAGEM - 
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Nº: 1456/2023
Data: 20/03/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1456 - 2023 - AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PUBLICO
Descrição LEI Nº - 1456 - 2023 - AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PUBLICO- 
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Nº: 1455/2023
Data: 02/03/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1455 - 2023 - REAJUSTE PISO SALARIAL MAGISTÉRIO MUNICIPAL PEDRA PRETA - PROJETO Nº 19-2023
Descrição LEI Nº - 1455 - 2023 - REAJUSTE PISO SALARIAL MAGISTÉRIO MUNICIPAL PEDRA PRETA 
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Nº: 1454/2023
Data: 02/03/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1454 - 2023 -FOLHA - CRÉDITO ESPECIAL
Descrição LEI Nº - 1454 - 2023 -FOLHA - CRÉDITO ESPECIAL
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Nº: 1453/2023
Data: 02/03/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1453 - 2023 -FOLHA - CRÉDITO SUPLEMENTAR
Descrição LEI Nº - 1453 - 2023 -FOLHA - CRÉDITO SUPLEMENTAR 
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