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LEI Nº - 1603 - 2024 - RGA Câmara
Descrição LEI Nº - 1603 - 2024 - RGA Câmara
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LEI Nº - 1602 - 2024 - RGA
Descrição LEI Nº - 1602 - 2024 - RGA
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LEI Nº - 1601 - 2023 - Credito ESPECIAL - R$ 600.000,00 - REVEILLON
Descrição LEI Nº - 1601 - 2023 - Credito ESPECIAL - R$ 600.000,00 - REVEILLON
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LEI Nº - 1600 - 2023 - ALTERA ART 90 E 93 LEI 75-1998
Descrição LEI Nº - 1600 - 2023 - ALTERA ART 90 E 93 LEI 75-1998
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LEI Nº - 1599 - 2023 - Credito ESPECIAL - R$ 650.000,00
Descrição LEI Nº - 1599 - 2023 - Credito ESPECIAL - R$ 650.000,00
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LEI Nº - 1598 - 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 - LOA - com anexos
Descrição LEI Nº - 1598 - 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 - LOA - com anexos
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LEI Nº - 1597 - 2023 - TITULO UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO MORADORES ALTOS PP
Descrição LEI Nº - 1597 - 2023 - TITULO UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO MORADORES ALTOS PP
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LEI Nº - 1596 - 2023 - CRIAÇÃO INCLUSÃO DO DIA MUNDIAL DA JUVENTUDE
Descrição LEI Nº - 1596 - 2023 - CRIAÇÃO INCLUSÃO DO DIA MUNDIAL DA JUVENTUDE
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LEI Nº - 1595 - 2023 - ALTERAÇÃO ART 7º DA LEI 561-2009
Descrição LEI Nº - 1595 - 2023 - ALTERAÇÃO ART 7º DA LEI 561-2009
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LEI Nº - 1594 - 2023 - Credito suplementar - R$ 423.500,00
Descrição LEI Nº - 1594 - 2023 - Credito suplementar - R$ 423.500,00
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