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Nº: 1803/2025
Data: 28/04/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1803 - 2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - 79.518,31.
Descrição LEI Nº - 1803 - 2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - 79.518,31.
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Nº: 1802/2025
Data: 28/04/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1802 - 2025 - ALTERA LEI 702-13 - CÂMARA MIRIM
Descrição LEI Nº - 1802 - 2025 - ALTERA LEI 702-13 - CÂMARA MIRIM
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Nº: 1801/2025
Data: 28/04/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1801 - 2025 - INSTITUI DIA DO COMERCIÁRIO
Descrição LEI Nº - 1801 - 2025 - INSTITUI DIA DO COMERCIÁRIO
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Nº: 1800/2025
Data: 28/04/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1800 - 2025 - ALTERA §1º DO ART 7º DA LEI 143-99.
Descrição LEI Nº - 1800 - 2025 - ALTERA §1º DO ART 7º DA LEI 143-99.
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Nº: 1799/2025
Data: 28/04/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1799 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 439.957,82
Descrição LEI Nº - 1799 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 439.957,82
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Nº: 1798/2025
Data: 28/04/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1798 - 2025 - AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO DE IMÓVEL DEFENSORIA
Descrição LEI Nº - 1798 - 2025 - AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO DE IMÓVEL DEFENSORIA
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Nº: 1797/2025
Data: 28/04/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1797 - 2025 - ALTERA ART 2º DA LEI 953 - COR BRASÃO
Descrição LEI Nº - 1797 - 2025 - ALTERA ART 2º DA LEI 953 - COR BRASÃO
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Nº: 1796/2025
Data: 28/04/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1796 - 2025 - DIA EVANGÉLICO NO DIA 30 DE NOVEMBRO.
Descrição LEI Nº - 1796 - 2025 - DIA EVANGÉLICO NO DIA 30 DE NOVEMBRO.
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Nº: 1795/2025
Data: 28/04/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1795 - 2025 - INSTITUI O DIA DA MULHER CRISTÃ.
Descrição LEI Nº - 1795 - 2025 - INSTITUI O DIA DA MULHER CRISTÃ.
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Nº: 1794/2025
Data: 28/04/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1794 - 2025 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MOTORISTAS-OPERADORES MAQUINAS E MECÂNICOS
Descrição LEI Nº - 1794 - 2025 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MOTORISTAS-OPERADORES MAQUINAS E MECÂNICOS
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