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LEI N° 1.032/2018, DE 22 DE FEVEREIRO 2.018 “Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2.018, relativo aos débitos fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas para com o Fisco Municipal e dá outras providências”
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LEI N° 1.031/2018, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 “Dispõe sobre autorização Legislativa para Realizar Campanha Municipal de Arrecadação referente à IPTU 2018, através de sorteio de Prêmios, como meio de desenvolver a fiscalização e melhorar a arrecadação de
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LEI N° 1.030/2018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Vigente, e dá outras providências”
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LEI N.º 1.029/2018, DE 12 DE JANEIRO DE 2018. “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá o
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LEI N° 1.028/2018 DE 12 DE JANEIRO DE 2018 “Dispõe sobre substituição de Anexos da LOA do Exercício de 2018, integrantes do Orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências”
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LEI Nº 1.027/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
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LEI N° 1.026/2017. 19 DE DEZEMBRO DE 2017
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LEI N° 1.025/2017. 19 DE DEZEMBRO DE 2017
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LEI N° 1.024/2017. 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
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LEI N° 1.023/2017. 19 DE DEZEMBRO DE 2017
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