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LEI Nº - 1796 - 2025 - DIA EVANGÉLICO NO DIA 30 DE NOVEMBRO.
Descrição LEI Nº - 1796 - 2025 - DIA EVANGÉLICO NO DIA 30 DE NOVEMBRO.
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LEI Nº - 1795 - 2025 - INSTITUI O DIA DA MULHER CRISTÃ.
Descrição LEI Nº - 1795 - 2025 - INSTITUI O DIA DA MULHER CRISTÃ.
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LEI Nº - 1794 - 2025 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MOTORISTAS-OPERADORES MAQUINAS E MECÂNICOS
Descrição LEI Nº - 1794 - 2025 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MOTORISTAS-OPERADORES MAQUINAS E MECÂNICOS
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LEI Nº - 1793 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL - R$ 2.268.683,95.
Descrição LEI Nº - 1793 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL - R$ 2.268.683,95.
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LEI Nº - 1792 - 2025 -REAJUSTE PISO SALARIAL MAGISTÉRIO.
Descrição LEI Nº - 1792 - 2025 -REAJUSTE PISO SALARIAL MAGISTÉRIO.
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LEI Nº - 1791 - 2025 - AUTORIZA CONCEDER AUXILIO PROTEÇÃO ANIMAL.
Descrição LEI Nº - 1791 - 2025 - AUTORIZA CONCEDER AUXILIO PROTEÇÃO ANIMAL.
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LEI Nº - 1790 - 2025 - AUTORIZA TERMO DE FOMENTO COM A AAVCC.
Descrição LEI Nº - 1790 - 2025 - AUTORIZA TERMO DE FOMENTO COM A AAVCC.
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LEI Nº - 1789 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL - R$ 126.691,31
Descrição LEI Nº - 1789 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL - R$ 126.691,31
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LEI Nº - 1788 - 2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - R$ 677.157,42 - LEGISLATIVO.
Descrição LEI Nº - 1788 - 2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - R$ 677.157,42 - LEGISLATIVO.
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LEI Nº - 1787 - 2025 - REFIS 2025
Descrição LEI Nº - 1787 - 2025 - REFIS 2025
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