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LEI Nº - 1853 - 2025 - INSTITUI A PRORROGAÇÃO DO REFIS 2025
Descrição LEI Nº - 1853 - 2025 - INSTITUI A PRORROGAÇÃO DO REFIS 2025
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LEI Nº - 1852 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL - 40.000,00
Descrição LEI Nº - 1852 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL - 40.000,00
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LEI Nº - 1851 - 2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR- 1.820.000,00
Descrição LEI Nº - 1851 - 2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR- 1.820.000,00
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LEI Nº - 1850 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL - 105.497,49
Descrição LEI Nº - 1850 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL - 105.497,49
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LEI Nº - 1849 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL - 493,10
Descrição LEI Nº - 1849 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL - 493,10
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LEI Nº - 1848 - 2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR- 4.437,92
Descrição LEI Nº - 1848 - 2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR- 4.437,92
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LEI Nº - 1847 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL - 1.550.000,00
Descrição LEI Nº - 1847 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL - 1.550.000,00
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LEI Nº - 1846 - 2025 - AJUIZAMENTO EXECUÇÕES FISCAIS
Descrição LEI Nº - 1846 - 2025 - AJUIZAMENTO EXECUÇÕES FISCAIS
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LEI Nº - 1845 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL -680.796,65
Descrição LEI Nº - 1845 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL -680.796,65
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LEI Nº - 1844 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL -133.700,00
Descrição LEI Nº - 1844 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL -133.700,00
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