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LEI Nº 1.110-2019 - ATUALIZA VALORES DE LICITAÇÃO
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LEI Nº 1.109-2019 - PLE - CONVENIO AQUISICAO DE MOTONIVELADORA
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LEI Nº 1.108-2019 - PLS EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
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LEI Nº 1.107-2019 - PLS INCREMENTO MAC
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LEI Nº 1.106-2019 - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - PAVIMENTACAO
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LEI Nº 1.105 - 2019 - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - PAVIMENTACAO
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LEI Nº 1.104-2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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LEI Nº 1.103-2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 1.102-2019 - DISPOE SOBRE O PROGRAMA REFIS 2019
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LEI Nº 1.101-2019 - REVISÃO SALARIAL RGA
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