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Nº: 1270/2021
Data: 29/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1270- 2021 - ALTERAÇÃO ART1º LEI 1004-2017- CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
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Nº: 1269/2021
Data: 29/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1269- 2021 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
Descrição LEI Nº - 1269- 2021 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
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Nº: 1268/2021
Data: 13/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1268- 2021 - ALTERA INCISO IV DO ART 3º LEI Nº 1123-2019
Descrição LEI Nº - 1268- 2021 - ALTERA INCISO IV DO ART 3º LEI Nº 1123-2019
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Nº: 1267/2021
Data: 13/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1267- 2021 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DO IPTU
Descrição LEI Nº - 1267- 2021 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DO IPTU
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Nº: 1266/2021
Data: 13/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1266- 2021 - DESAPROPRIAR IMOVEL PARTICULAR - AMPLIAÇÃO CEMITÉRIO
Descrição LEI Nº - 1266- 2021 - DESAPROPRIAR IMOVEL PARTICULAR - AMPLIAÇÃO CEMITÉRIO
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Nº: 1265/2021
Data: 13/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1265- 2021 - ASSOCIAÇÃO MÃOS TALENTOSAS
Descrição LEI Nº - 1265- 2021 - ASSOCIAÇÃO MÃOS TALENTOSAS
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Nº: 1264/2021
Data: 13/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1264- 2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR COVID
Descrição LEI Nº - 1264- 2021  - CRÉDITO SUPLEMENTAR COVID
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Nº: 1263/2021
Data: 13/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1263- 2021 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição LEI Nº - 1263- 2021 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Nº: 1262/2021
Data: 13/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1262- 2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR
Descrição LEI Nº - 1262- 2021  - CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Nº: 1261/2021
Data: 13/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1261- 2021 - CRÉDITO ESPECIAL
Descrição LEI Nº - 1261- 2021  - CRÉDITO ESPECIAL
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