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LEI Nº - 1483 - 2023 - READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCICIO 2023.
Descrição LEI Nº - 1483 - 2023 - READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCICIO 2023.
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LEI Nº - 1482 - 2023 - CRIAÇÃO DO DIA DA MULHER RURAL
Descrição LEI Nº - 1482 - 2023 - CRIAÇÃO DO DIA DA MULHER RURAL
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LEI Nº - 1481 - 2023 - VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS CÂMARA - ASSESSOR ADM DA PRESIDÊNCIA E CHEFE GABINETE PARLAMENTAR
Descrição LEI Nº - 1481 - 2023 - VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS CÂMARA - ASSESSOR ADM DA PRESIDÊNCIA E CHEFE GABINETE PARLAMENTAR
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LEI Nº - 1480 - 2023 - REGULAMENTA PAGAMENTOS DE DIÁRIAS
Descrição LEI Nº - 1480 - 2023 - REGULAMENTA PAGAMENTOS DE DIÁRIAS
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LEI Nº - 1479 - 2023 - PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
Descrição LEI Nº - 1479 - 2023 - PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
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LEI Nº - 1478 - 2023 - PMAAF - PROGRAMA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS AGRICULTURA FAMILIAR
Descrição LEI Nº - 1478 - 2023 - PMAAF - PROGRAMA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS AGRICULTURA FAMILIAR
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LEI Nº - 1477 - 2023 - PROFESSOR LEIGO
Descrição LEI Nº - 1477 - 2023 - PROFESSOR LEIGO
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LEI Nº - 1476 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 7.923.255,00
Descrição LEI Nº - 1476 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 7.923.255,00
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LEI Nº - 1475 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - GINÁSIO
Descrição LEI Nº - 1475 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - GINÁSIO
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LEI Nº - 1474 - 2023 - ALTERAÇÃO DA LEI 899-2015 - PARCELAMENTO DE SOLO
Descrição LEI Nº - 1474 - 2023 - ALTERAÇÃO DA LEI 899-2015 - PARCELAMENTO DE SOLO
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