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509-2007 PARCELAMENTO DA CEMAT DIVIDA 2007
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a Confessar e Parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto a REDE/CEMAT S/A, e dá outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEI...
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508-2007-Dispõe sobre autorização- Programa Carta de Crédito
Descrição Dispõe sobre a autorização legislativa para o Poder Executivo desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Credito - Recursos FGTS na modalidade prod...
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507-2007- PROJETO ISENÇÃO
Descrição Estabelece normas para a política de incentivos fiscais e econômicos para empresas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuiç...
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506-2007 - Dispõe sobre abertura de credito ADICIONAL Supl 10%
Descrição Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10 % (dez por cento) do orçamento, e dá outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA...
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505-2007 - Doar area de terra sede do Detran
Descrição Dispõe sobre a autorização legislativa para doação de área pública, para construção da Sede do DETRAN neste Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, n...
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504-2007 - Autoriza o Poder Executivo a Confessar e Parcelar Débitos
Descrição Autoriza o Poder Executivo a Confessar e Parcelar Débitos oriundos de Consumo de água junto ao Brasil Central Engenharia LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ...
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503-2007 REEMISSAO DE CREDITO TRIBUTARIO
Descrição Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não tributários e da outras providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal de Pedra Preto, Estado de Mato Grosso, usando de s...
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502-2007 - LEI - CRIAÇÃO DO PROCON MUN
Descrição DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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501-2007 contratação para hospital anexo
Descrição Altera anexo Ùnico da Lei nº 472/2006 de 18 de Outubro de 2006, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe s...
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500-2007 - Autoriza Munic participar de Cons Inter de Desenv Econ Social
Descrição Autoriza Município de Pedra Preta a Participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social da Região Sul, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA...
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