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LEI 721-2013 - ESTACIONAMENTO idos. e def.
Descrição Dispõe sobre a criação e o planejamento de reserva de vagas de estacionamento destinadas aos idosos e portadores de deficiência em vias públicas, no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras pro...
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LEI 720 -2013 - ESTACIONAMENTO
Descrição Dispõe sobre a criação e o planejamento da reserva de vagas de estacionamento para motos em vias públicas, no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providencias.
MARILEDI ARAUJO...
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LEI 719-2013 PROJETO CREDITO SUPLEMENTAR
Descrição Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atrib...
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LEI 718-2013-AUXILIO FINANCEIRO - FESTA DO PEÃO
Descrição Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro ao SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA e dá outras providencias.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, ...
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LEI 717-2013- SEMANA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Descrição Institui no município de Pedra Preta a semana municipal do estatuto da criança e do adolescente.
Mariledi Araújo Coelho Philippi, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando...
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LEI 716-2013- FIXA TABELA DE ITBI
Descrição Fixa a Tabela de Valores de ITBI/Rural e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõ...
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LEI 715-2013- RECEITAS MÉDICAS
Descrição Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de
receitas médicas digitadas em computador,
datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, no Município de Pedra Preta MT.
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MARILED...
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Descrição INSTITUI A COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE LIXO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA MT E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipa...
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LEI 713-2013- Conselho Municipal da Juventude
Descrição Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude - CMJ no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, Presidente da Câmara Munici...
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LEI 712-2013 - DOAÇÃO DE ÁREA - FÁBRICA DE PAPEL
Descrição Dispõe sobre autorização para Cessão de Uso de Bem Público Municipal a Empresa Individual AMR MATO GROSSO INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA, e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJ...
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