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LEI Nº - 1833 - 2025 - REMOÇÃO DE CABOS E FIAÇÕES AÉREAS EXCEDENTES E INUTILIZADOS EM VIAS PUBLICAS.
Descrição LEI Nº - 1833 - 2025 - REMOÇÃO DE CABOS E FIAÇÕES AÉREAS EXCEDENTES E INUTILIZADOS EM VIAS PUBLICAS.
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LEI Nº - 1832 - 2025 - REAJUSTE VENCIMENTOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS CÂMARA.
Descrição LEI Nº - 1832 - 2025 - REAJUSTE VENCIMENTOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS CÂMARA.
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LEI Nº - 1831 - 2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR 1.450.000,00.
Descrição LEI Nº - 1831 - 2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR 1.450.000,00.
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LEI Nº - 1830 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 3.007.678,93
Descrição LEI Nº - 1830 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 3.007.678,93
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LEI Nº - 1829 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 1.017.959,30.
Descrição LEI Nº - 1829 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 1.017.959,30.
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LEI Nº - 1828 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 1.233.645,73.
Descrição LEI Nº - 1828 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 1.233.645,73.
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LEI Nº - 1827 - 2025 - PRIORIDADE ATENDIMENTO PACIENTES ONCOLÓGICO.
Descrição LEI Nº - 1827 - 2025 - PRIORIDADE ATENDIMENTO PACIENTES ONCOLÓGICO.
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LEI Nº - 1826 - 2025 - DIA DA AÇÃO AZUL -TEA
Descrição LEI Nº - 1826 - 2025 - DIA DA AÇÃO AZUL -TEA
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LEI Nº - 1825 - 2025 - CAMPANHA CONSCIENTIZAÇÃO - MARÇO LILÁS.
Descrição LEI Nº - 1825 - 2025 - CAMPANHA CONSCIENTIZAÇÃO - MARÇO LILÁS.
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LEI Nº - 1824 - 2025 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI 1050 DE 2018
Descrição LEI Nº - 1824 - 2025 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI 1050 DE 2018
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