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Nº: 1863/2025
Data: 27/08/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1863 - 2025 - INSTITUI FERIADO - CORPUS CHRISTI
Descrição LEI Nº - 1863 - 2025 - INSTITUI FERIADO - CORPUS CHRISTI
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Nº: 1862/2025
Data: 27/08/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1862 - 2025 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS
Descrição LEI Nº - 1862 - 2025 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS
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Nº: 1861/2025
Data: 27/08/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1861 - 2025 - IGREJA SÃO PEDRO APÓSTOLO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Descrição LEI Nº - 1861 - 2025 - IGREJA SÃO PEDRO APÓSTOLO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
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Nº: 1860/2025
Data: 27/08/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1860 - 2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR- R$ 455.000,00
Descrição LEI Nº - 1860 - 2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR- R$ 455.000,00
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Nº: 1859/2025
Data: 27/08/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1859 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL - R$ 315.921,16
Descrição LEI Nº - 1859 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL - R$ 315.921,16
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Nº: 1858/2025
Data: 27/08/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1858 - 2025 - PRORROGA VIGÊNCIA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição LEI Nº - 1858 - 2025 - PRORROGA VIGÊNCIA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Nº: 1857/2025
Data: 27/08/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1857 - 2025 - ALTERA LEI nº 1408 - Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal
Descrição LEI Nº - 1857 - 2025 - ALTERA LEI nº 1408 - Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal
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Nº: 1856/2025
Data: 10/07/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1856 - 2025 - ALTERA LEI VERBA INDENIZATÓRIA
Descrição LEI Nº - 1856 - 2025 - ALTERA LEI VERBA INDENIZATÓRIA
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Nº: 1855/2025
Data: 10/07/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1855 - 2025 - FOSSA LIMPA
Descrição LEI Nº - 1855 - 2025 - FOSSA LIMPA
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Nº: 1854/2025
Data: 10/07/2025
Categoria: LEIS 2025
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1854 - 2025 - INSTITUI O DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTERLECTUAL E MULTIPLA NO MUNICÍPIO
Descrição LEI Nº - 1854 - 2025 - INSTITUI O DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTERLECTUAL E MULTIPLA NO MUNICÍPIO
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