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489-2007 - Cria Conselho FUNDEB
Descrição Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providên...
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488-2007-Obriga colocar placas informando o nome das entidades
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487-2007 Obriga colocar placas em obras públicas
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483-2006 - Dispõe sobre a terceirização de serviço - projeto nancy ( RESERVADO) DE 26-12-2006
Descrição CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei n° 003/06 de autoria da Vereadora Nancy Konno Tosta Bereta e Outros pelo Plenário da Câmara Municipal em 07 de agosto de 2006:
CONSIDERANDO a rejeiç...
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486-2006 - Atera § unico art.2 da Lei 441-05 CIP
Descrição Altera anexo de que trata o parágrafo único, art.2º da Lei Municipal nº441/2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
FAZ SABER QUE A CÂM...
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485-2006 - Dispoe sobre a autorização de rateio do saldo do FUNDEF
Descrição Dispõe sobre a autorização de rateio do saldo dos recursos oriundos do FUNDEF do exercício de 2006 aos servidores do ensino fundamental, contemplados pela Lei Federal nº 9.424 de 24 de dezembro d...
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484-2.006 - Autorização para Transposição, Remanejamento ou Transferência de Recursos
Descrição Dispõe sobre a autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferência de Recursos de uma categoria de Programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providênc...
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482-2006 - Dispõe sobre abertura de credito ADICIONAL Supl 10%
Descrição Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10 % (dez por cento) do orçamento.
O Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui...
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481-2006 - Dispoe sobre DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Descrição Dispõe sobre declaração de UTILIDADE PÚBLICA a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais Unidos Para Vencer, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, APROVOU...
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480-2006 - Dispoe sobre contratacao temporaria
Descrição Autoriza o Poder Executivo a criar cargo e a fazer contratações por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, para as funções que especifica, e dá outras provi...
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