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Nº: 1275/2021
Data: 17/06/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1275- 2021 - REGULAMENTAÇÃO LEI LIBERDADE ECONÔMICA
Descrição LEI Nº - 1275- 2021 - REGULAMENTAÇÃO LEI LIBERDADE ECONÔMICA
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Nº: 1274/2021
Data: 31/05/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1274- 2021 - CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E READAPTAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Descrição LEI Nº - 1274- 2021 - CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E READAPTAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
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Nº: 1273/2021
Data: 27/05/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1273- 2021 - ALTERA LEI Nº 1005-2017
Descrição LEI Nº - 1273- 2021 - ALTERA LEI Nº 1005-2017
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Nº: 1272/2021
Data: 29/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1272- 2021 - SEMANA EDUCAR PELA IGUALDADE RACIAL
Descrição LEI Nº - 1272- 2021 - SEMANA EDUCAR PELA IGUALDADE RACIAL
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Nº: 1271/2021
Data: 29/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1271- 2021 - ATUALIZAÇÃO LOTACIONOGRAMA
Descrição LEI Nº - 1271- 2021 - ATUALIZAÇÃO LOTACIONOGRAMA
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Nº: 1270/2021
Data: 29/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1270- 2021 - ALTERAÇÃO ART1º LEI 1004-2017- CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
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Nº: 1269/2021
Data: 29/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1269- 2021 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
Descrição LEI Nº - 1269- 2021 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
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Nº: 1268/2021
Data: 13/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1268- 2021 - ALTERA INCISO IV DO ART 3º LEI Nº 1123-2019
Descrição LEI Nº - 1268- 2021 - ALTERA INCISO IV DO ART 3º LEI Nº 1123-2019
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Nº: 1267/2021
Data: 13/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1267- 2021 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DO IPTU
Descrição LEI Nº - 1267- 2021 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DO IPTU
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Nº: 1266/2021
Data: 13/04/2021
Categoria: LEIS 2021
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1266- 2021 - DESAPROPRIAR IMOVEL PARTICULAR - AMPLIAÇÃO CEMITÉRIO
Descrição LEI Nº - 1266- 2021 - DESAPROPRIAR IMOVEL PARTICULAR - AMPLIAÇÃO CEMITÉRIO
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