Já estão abertas as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Pedra Preta para o quadriênio 2020/2023 conforme edital nº 01/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
As inscrições começam dia 22 e seguem até 26 de abril e devem ser feitas pessoalmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Fernando Correia da Costa n° 825 Centro de Pedra Preta, no período das 8h às 11h e das 13h às 18h.
Para efetivar a inscrição o candidato deve atender aos seguintes pré-requisitos. Reconhecida idoneidade moral, idade igual ou superior a 21 anos, residir e ser eleitor no município de Pedra Preta, estar em gozo dos seus direitos políticos e possuir ensino médio completo ou curso equivalente.
Os cinco candidatos mais votados serão eleitos membros do Conselho Tutelar de Pedra Preta para um mandato de quatro anos com direito a uma reeleição.
O que faz o conselheiro tutelar?
Aplica medidas de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e de responsabilização dos pais e responsáveis.
Representa ao Sistema de Justiça em casos que constituam infração contra os direitos de crianças e adolescentes.
Assessora o poder público municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento a crianças e adolescentes.
Promove e incentiva ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
Fiscaliza entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.
