Publicado em: 30/09/2021 ás 16:43:00 Autor: Ricardo R. Fonte: Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta-MT

DECRETO Nº 189/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre atualização das medidas restritivas para minimizar a proliferação, entre a população, do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida, sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias pedra-pretenses;

CONSIDERANDO o fato de que o Plano Municipal de Imunização Municipal está em pleno andamento, cuja vacinação já alcançou acima de 60% da população com a segunda dose, contemplando inclusive pessoas menores de 18 anos;

CONSIDERANDO as informações presentes no Painel Epidemiológico N° 571 da Secretaria Estadual de Saúde, atualizado em 29/09/2021;

 

CONSIDERANDO as medidas estabelecidas pelo Governo do Estado de Mato Grosso, editadas por meio do Decreto n° 874/2021, de 25 de março de 2021, e suas atualizações;

 

CONSIDERANDO que o Boletim Epidemiológico divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Rondonópolis, na data de 29/09/2021, informa que a taxa de ocupação dos leitos públicos encontra-se em aproximadamente 30% dos leitos disponíveis;

CONSIDERANDO que no Painel Epidemiológico divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde o município de Pedra Preta encontra-se classificado como de risco baixo à transmissão da covid-19;

 

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população pedra-pretense;

 

DECRETA:

Art. 1º As atividades comerciais e de serviços, desenvolvidas em todo o território municipal, ficam sujeitas ao cumprimento obrigatório dos horários e condições a seguir estabelecidas:

  1. Atividades econômicas do comércio em geral, e prestadores de serviços, ficam autorizados a funcionar no horário normal de funcionamento, sem restrição de horário, devendo ser observadas as medidas distanciamento social e de biossegurança definidos neste decreto;
  2. lanchonetes, restaurantes, pizzarias, bares, conveniências e congêneres, poderão funcionar até à 01h00m, observando os seguintes protocolos de biossegurança:

a. espaçamento mínimo de 2,0 metros entre as mesas dispostas no ambiente,  com limitação à 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade do estabelecimento, devendo haver a disponibilização de álcool 70% em todos os ambientes do estabelecimento;

 

Art. 2°. Reuniões empresariais e coorporativas, assim como shows e eventos particulares, observarão o limite de horário estabelecido no inciso II do art. 1° deste Decreto e estarão limitados a 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade máxima do local. Com espaçamento mínimo de 1,5 metros entre os presentes e adoção dos demais protocolos de biossegurança necessários, como aferição de temperatura corporal e dispensação de álcool 70%;

§1°. As igrejas, templos e congêneres, poderão funcionar sem restrição de horário, observado o limite de 75% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, assim como dispensação obrigatória de álcool 70% e aferição da temperatura corporal.

 

Art. 3° Em atendimento ao estabelecido no art. 8° do Decreto Estadual 874/2021, e suas atualizações, fica proibida a circulação de pessoas em todo o território municipal no período compreendido entre as 02h00m e às 05h00m.

 

Art. 4° Os estabelecimentos comerciais, e de serviços, deverão controlar a entrada de pessoas de modo a garantir o espaçamento mínimo de 1,5 metros entre os clientes, sendo obrigatório o uso de máscara, higienização das mãos e aferição da temperatura corporal para acesso aos estabelecimentos;

 

Art. 5° Fica autorizada a utilização de espaços públicos destinados à prática esportiva coletiva, sem restrição de horário, devendo ser observado o limite de 75% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local.

 

Art. 6º O atendimento nas repartições públicas municipais obedecerá ao disposto no Decreto n° 176/2021.

Parágrafo único. Os órgãos públicos municipais deverão adotar medidas de biossegurança, como dispensação de álcool e uso obrigatório de máscara para servidores e usuários, além de promover o espaçamento mínimo exigido pelos protocolos de biossegurança.

 

Art. 7° Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, a fiscalização das medidas determinadas neste decreto.

 

Art. 8° As medidas previstas no presente decreto terão vigência até 15/10/2021, podendo haver a prorrogação ou alteração das mesmas, caso haja alteração na classificação de risco ou alteração nas medidas impostas pelo Estado.

 

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se.  Registre-se.  Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2021.

 

NELSON ANTONIO ORLATO

=Prefeito Municipal=

 

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.

 

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