O Coordenador do Procon Municipal de Pedra Preta Marlon Fernandes, participou da 20 ° Reunião com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), nos dias 20 e 21 de março, na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília/DF.
No encontro foram discutidas pautas como: métodos online e alternativos de resolução de disputas em Direito do Consumidor e análise de impacto regulatório de política pública, entre outros. O intuito é definir uma agenda estratégica de ação em prol da defesa do consumidor brasileiro.
No primeiro dia de reunião, os membros do SNDC fizeram reuniões setoriais que foram divididas em. Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON; Associação Brasileira de Procons – ProconsBrasil; Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC; Comissão Nacional de Defensores Públicos do Consumidor e Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE.
A Senacon é o órgão responsável pela Política Nacional das Relações de Consumo e pela proteção e defesa do consumidor. Já o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto pelos Procons, entidades civis, Defensorias Públicas e Ministério Público. A Senacon atua de forma articulada e integrada e realiza uma série de ações com os membros do SNDC, sempre com a finalidade de promover a ampliação e o fortalecimento da proteção e defesa do consumidor, em todo o país.
O fortalecimento dos Procons que hoje existem no país e leis que barrem o superendividamento foi defendido nesta quarta-feira (20) pela presidente da Associação de Procons, Sophia Vidal, em reunião de trabalho da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
A tese foi reforçada pela Secretária Adjunta do Procon de Mato Grosso, Gisela Simona, alertando que a reduzida autonomia dos Procons faz com que consumidores sejam lesados e o número de processos no Judiciário aumente. "Nós não temos o poder de determinar, por exemplo, a devolução de valores cobrados indevidos, como um consumidor que nunca teve internet no celular e aparece uma cobrança de internet na fatura de telefone. Em Mato Grosso, 90% das demandas de Juizado Especial são com relação à questão da Defesa do Consumidor" afirmou.
Ainda, no dia (20), 110 PROCONS do país, marcharam ao Senado Federal e colocaram em pauta três Projetos de Lei em andamento no âmbito federal: PL de Fortalecimento do PROCON; Superendividamento e Comércio Eletrônico. Por fim, a representante do Procon MT, Superintendente Gisela Simona e o representante do Procon Municipal de Pedra Preta Marlon Fernando Yokada Fernandes foram muito bem recebidos no Senado Federal e discutiram importantíssimas que englobam o Código de Defesa do Consumidor.
"Foi algo inédito na defesa do consumidor. Continuamos engajados na luta pela defesa do consumidor que é a parte hipossuficiente na relação de consumo. Estou muito feliz por fazer parte desse momento", ponderou o coordenador do Procon de Pedra Preta, Marlon Fernandes.
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