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LEI Nº - 1838 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 718.380,24
Descrição LEI Nº - 1838 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 718.380,24
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LEI Nº - 1837 - 2025 - ALTERA CODIGO DE POSTURA - LIMPEZA TERRENOS BALDIOS
Descrição LEI Nº - 1837 - 2025 - ALTERA CODIGO DE POSTURA - LIMPEZA TERRENOS BALDIOS
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LEI Nº - 1836 - 2025 - PONTE MT
Descrição LEI Nº - 1836 - 2025 - PONTE MT
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LEI Nº - 1835 - 2025 - INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA.
Descrição LEI Nº - 1835 - 2025 - INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA.
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LEI Nº - 1834 - 2025 - CONCESSÃO AUXILIO MAOS TALENTOSAS.
Descrição LEI Nº - 1834 - 2025 - CONCESSÃO AUXILIO MAOS TALENTOSAS.
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LEI Nº - 1833 - 2025 - REMOÇÃO DE CABOS E FIAÇÕES AÉREAS EXCEDENTES E INUTILIZADOS EM VIAS PUBLICAS.
Descrição LEI Nº - 1833 - 2025 - REMOÇÃO DE CABOS E FIAÇÕES AÉREAS EXCEDENTES E INUTILIZADOS EM VIAS PUBLICAS.
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LEI Nº - 1832 - 2025 - REAJUSTE VENCIMENTOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS CÂMARA.
Descrição LEI Nº - 1832 - 2025 - REAJUSTE VENCIMENTOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS CÂMARA.
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LEI Nº - 1831 - 2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR 1.450.000,00.
Descrição LEI Nº - 1831 - 2025 - CRÉDITO SUPLEMENTAR 1.450.000,00.
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LEI Nº - 1830 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 3.007.678,93
Descrição LEI Nº - 1830 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 3.007.678,93
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LEI Nº - 1829 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 1.017.959,30.
Descrição LEI Nº - 1829 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL 1.017.959,30.
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