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Nº: 1498/2023
Data: 27/07/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1498 - 2023 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS-2023
Descrição LEI Nº - 1498 - 2023 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS-2023
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Nº: 1497/2023
Data: 27/07/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1497 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 330.900,00 - manuntenção saude
Descrição LEI Nº - 1497 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 330.900,00 - manuntenção saude
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Nº: 1496/2023
Data: 27/07/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1496 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 324.412,38 - EDUCAÇÃO FOLHA
Descrição LEI Nº - 1496 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 324.412,38 - EDUCAÇÃO FOLHA
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Nº: 1495/2023
Data: 27/07/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1495 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 2.050.000,00 - Folha ADM
Descrição LEI Nº - 1495 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 2.050.000,00 - Folha ADM
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Nº: 1494/2023
Data: 27/07/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1494 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 120.000,00 - emenda 41530002
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Nº: 1493/2023
Data: 27/07/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1493 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 8.184,96 - Saúde Prestar conta convênio
Descrição LEI Nº - 1493 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 8.184,96 - Saúde Prestar conta convênio
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Nº: 1492/2023
Data: 27/07/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1492 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 47.304,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Descrição LEI Nº - 1492 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 47.304,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Nº: 1491/2023
Data: 27/07/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1491 - 2023 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
Descrição LEI Nº - 1491 - 2023 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 
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Nº: 1490/2023
Data: 27/07/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1490 - 2023 - CÉDITO ESPECIAL - 539.870,98 - DESAPROPRIAÇÃO
Descrição LEI Nº - 1490 - 2023 - CÉDITO ESPECIAL - 539.870,98 - DESAPROPRIAÇÃO
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Nº: 1489/2023
Data: 27/07/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1489 - 2023 - DESAPROPRIAÇÃO
Descrição LEI Nº - 1489 - 2023 - DESAPROPRIAÇÃO
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