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LEI Nº - 1559 - 2023 - DIVULGAÇÃO TAPA BURACO (PROMULGADA PELA CÂMARA)
Descrição LEI Nº - 1559 - 2023 - DIVULGAÇÃO TAPA BURACO (PROMULGADA PELA CÂMARA)
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LEI Nº - 1558 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 290.510,20
Descrição LEI Nº - 1558 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 290.510,20
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LEI Nº - 1557 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 162.176,82
Descrição LEI Nº - 1557 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 162.176,82
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LEI Nº - 1556 - 2023 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PESSOAS COM FIBRIOMIALGIA
Descrição LEI Nº - 1556 - 2023 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PESSOAS COM FIBRIOMIALGIA
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LEI Nº - 1555 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 1.700.000,00
Descrição LEI Nº - 1555 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 1.700.000,00
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LEI Nº - 1554 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 150.000,00
Descrição LEI Nº - 1554 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 150.000,00
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LEI Nº - 1553 - 2023 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -150.000,00
Descrição LEI Nº - 1553 - 2023 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -150.000,00
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LEI Nº - 1552 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 203.000,00
Descrição LEI Nº - 1552 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 203.000,00
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LEI Nº - 1551 - 2023 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 294.967,80 (2)
Descrição LEI Nº - 1551 - 2023 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 294.967,80 (2)
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LEI Nº - 1550 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 811.464,91
Descrição LEI Nº - 1550 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 811.464,91
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