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LEI Nº - 1556 - 2023 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PESSOAS COM FIBRIOMIALGIA
Descrição LEI Nº - 1556 - 2023 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PESSOAS COM FIBRIOMIALGIA
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LEI Nº - 1555 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 1.700.000,00
Descrição LEI Nº - 1555 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 1.700.000,00
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LEI Nº - 1554 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 150.000,00
Descrição LEI Nº - 1554 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 150.000,00
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LEI Nº - 1553 - 2023 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -150.000,00
Descrição LEI Nº - 1553 - 2023 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -150.000,00
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LEI Nº - 1552 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 203.000,00
Descrição LEI Nº - 1552 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 203.000,00
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LEI Nº - 1551 - 2023 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 294.967,80 (2)
Descrição LEI Nº - 1551 - 2023 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 294.967,80 (2)
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LEI Nº - 1550 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 811.464,91
Descrição LEI Nº - 1550 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 811.464,91
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LEI Nº - 1549 - 2023 - ALTERA LEI 267-2001-PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA
Descrição LEI Nº - 1549 - 2023 - ALTERA LEI 267-2001-PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA
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LEI Nº - 1548 - 2023 - ALTERA ANEXO I, LEI 866-2015- ESTÁGIO (2)
Descrição LEI Nº - 1548 - 2023 - ALTERA ANEXO I, LEI 866-2015- ESTÁGIO (2)
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LEI Nº - 1547 - 2023 - Credito especial - R$ 67.692,86 - PRESTAR CONTA CONVÊNIO
Descrição LEI Nº - 1547 - 2023 - Credito especial - R$ 67.692,86 - PRESTAR CONTA CONVÊNIO
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