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Nº: 1438/2023
Data: 18/01/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1438 - 2023 - RGA - REVISÃO GERAL ANUAL
Descrição LEI Nº - 1438 - 2023 - RGA - REVISÃO GERAL ANUAL
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Nº: 1437/2023
Data: 18/01/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1437 - 2023 - DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
Descrição LEI Nº - 1437 - 2023 - DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
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Nº: 1436/2022
Data: 18/01/2023
Categoria: LEIS 2022
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1436 - 2022 - CONCESSÃO DE USO BEM - MÃOS TALENTOSAS
Descrição LEI Nº - 1436 - 2022 - CONCESSÃO DE USO BEM - MÃOS TALENTOSAS
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Nº: 1433/2022
Data: 22/12/2022
Categoria: LEIS 2022
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1433 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Descrição LEI Nº - 1433 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Nº: 1432/2022
Data: 22/12/2022
Categoria: LEIS 2022
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1432 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Descrição LEI Nº - 1432 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Nº: 1431/2022
Data: 22/12/2022
Categoria: LEIS 2022
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1431 - 2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REVEILLON 2022
Descrição LEI Nº - 1431 - 2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REVEILLON 2022
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Nº: 1430/2022
Data: 22/12/2022
Categoria: LEIS 2022
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1430 - 2022 - REAJUSTA GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
Descrição LEI Nº - 1430 - 2022 - REAJUSTA GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
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Nº: 1429/2022
Data: 22/12/2022
Categoria: LEIS 2022
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1429 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Descrição LEI Nº - 1429 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Nº: 1428/2022
Data: 22/12/2022
Categoria: LEIS 2022
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1427 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Descrição LEI Nº - 1427 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Nº: 1426/2022
Data: 22/12/2022
Categoria: LEIS 2022
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1426 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Descrição LEI Nº - 1426 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
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