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LEI Nº - 1438 - 2023 - RGA - REVISÃO GERAL ANUAL
Descrição LEI Nº - 1438 - 2023 - RGA - REVISÃO GERAL ANUAL
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LEI Nº - 1437 - 2023 - DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
Descrição LEI Nº - 1437 - 2023 - DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
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LEI Nº - 1436 - 2022 - CONCESSÃO DE USO BEM - MÃOS TALENTOSAS
Descrição LEI Nº - 1436 - 2022 - CONCESSÃO DE USO BEM - MÃOS TALENTOSAS
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LEI Nº - 1433 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Descrição LEI Nº - 1433 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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LEI Nº - 1432 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Descrição LEI Nº - 1432 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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LEI Nº - 1431 - 2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REVEILLON 2022
Descrição LEI Nº - 1431 - 2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REVEILLON 2022
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LEI Nº - 1430 - 2022 - REAJUSTA GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
Descrição LEI Nº - 1430 - 2022 - REAJUSTA GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
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LEI Nº - 1429 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Descrição LEI Nº - 1429 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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LEI Nº - 1427 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Descrição LEI Nº - 1427 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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LEI Nº - 1426 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Descrição LEI Nº - 1426 - 2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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