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LEI Nº - 1564 - 2023 - RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Descrição LEI Nº - 1564 - 2023 - RESPONSABILIDADE TÉCNICA
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LEI Nº - 1563 - 2023 - FÉRIAS INDENIZADAS
Descrição LEI Nº - 1563 - 2023 - FÉRIAS INDENIZADAS
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LEI Nº - 1562 - 2023 - Credito suplementar - R$ 715.211,23
Descrição LEI Nº - 1562 - 2023 - Credito suplementar - R$ 715.211,23
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LEI Nº - 1561 - 2023 - Auxilio financeiro ACIPP - Ciclismo
Descrição LEI Nº - 1561 - 2023 - Auxilio financeiro ACIPP - Ciclismo
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LEI Nº - 1560 - 2023 - JUSTIFICATIVA DECRETOS (PROMULGADA PELA CÂMARA)
Descrição LEI Nº - 1560 - 2023 - JUSTIFICATIVA DECRETOS (PROMULGADA PELA CÂMARA)
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LEI Nº - 1559 - 2023 - DIVULGAÇÃO TAPA BURACO (PROMULGADA PELA CÂMARA)
Descrição LEI Nº - 1559 - 2023 - DIVULGAÇÃO TAPA BURACO (PROMULGADA PELA CÂMARA)
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LEI Nº - 1558 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 290.510,20
Descrição LEI Nº - 1558 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 290.510,20
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LEI Nº - 1557 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 162.176,82
Descrição LEI Nº - 1557 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 162.176,82
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LEI Nº - 1556 - 2023 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PESSOAS COM FIBRIOMIALGIA
Descrição LEI Nº - 1556 - 2023 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PESSOAS COM FIBRIOMIALGIA
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LEI Nº - 1555 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 1.700.000,00
Descrição LEI Nº - 1555 - 2023 - CRÉDITO ESPECIAL - 1.700.000,00
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