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Nº:
Data: 08/01/2002
Categoria: Geral
Subcategoria:
003-2002 - Decreto ITBI
Descrição Estabelece preços mínimos de Terras para efeito de ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) nas Zonas Rural e Urbana, e dá outras providências. NELSON DIAS DE MORAIS, Prefeito Municip...
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Nº:
Data: 08/01/2002
Categoria: Geral
Subcategoria:
002-2002 - Altera Decreto nº 036-2001
Descrição Dispõe sobre a nomeação do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme Lei nº 119/96, de 29.04.96, Lei 004/97 de 12/02/97 e Lei nº 247/2.001 de 06/08/01, e dá outras pr...
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Nº:
Data: 02/01/2002
Categoria: Geral
Subcategoria:
001-2002 - Fixa valor de Guias para Emissão de documentos
Descrição Fixa valor de guias para emissão de documentos públicos e dá outras providências. NELSON DIAS DE MORAIS, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições ...
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