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DECRETO Nº 168 - 2024 - CRÉDITO ESPECIAL - LEI 1721
Descrição 168 - 2024 - CRÉDITO ESPECIAL - LEI 1721
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DECRETO Nº 167 - 2024 - CRÉDITO ESPECIAL - LEI 1720
Descrição 167 - 2024 - CRÉDITO ESPECIAL - LEI 1720
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DECRETO Nº 166 - 2024 - CRÉDITO ESPECIAL - LEI 1719
Descrição 166 - 2024 - CRÉDITO ESPECIAL - LEI 1719
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DECRETO Nº 165 - 2024 - CRÉDITO ESPECIAL - LEI 1718
Descrição 165 - 2024 - CRÉDITO ESPECIAL - LEI 1718
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DECRETO Nº 164 - 2024 - ALTERAÇÃO ARTº 7º DECRETO Nº83-2023 - REGULAMENTAÇÃO NLLC - CREDENCIAMENTO
Descrição 164 - 2024 - ALTERAÇÃO ARTº 7º DECRETO Nº83-2023 - REGULAMENTAÇÃO NLLC - CREDENCIAMENTO
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DECRETO Nº 163 - 2024 - CONCEDER PERICULOSIDADE
Descrição 163 - 2024 - CONCEDER PERICULOSIDADE
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DECRETO Nº 162 - 2024 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MARIA HELENA BORGES DE SOUZA
Descrição 162 - 2024 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MARIA HELENA BORGES DE SOUZA
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DECRETO Nº 161 - 2024 - DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO
Descrição 161 - 2024 - DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO
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DECRETO Nº 160 - 2024 - ALTERA O DECRETO 89 - 2017
Descrição 160 - 2024 - ALTERA O DECRETO 89 - 2017
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DECRETO Nº 159 - 2024 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 260.000,00
Descrição 159 - 2024 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 260.000,00
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