Informações Documento Baixar | Visualizar
Nº: 0004/2021
Data: 01/02/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Decreto nº 009/2021
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Nº: 0003/2021
Data: 01/02/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei nº 1244/2021
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Nº: 0002/2021
Data: 01/02/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Decreto nº 007/2021
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Nº: 0001/2021
Data: 01/02/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar nº 030-2021
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Nº: 0114/2020
Data: 29/01/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei nº 1238/2020
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Nº: 0113/2020
Data: 29/01/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Decreto nº 225/2020
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Nº: 0112/2020
Data: 29/01/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei nº 1239/2020
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Nº: 0111/2020
Data: 04/01/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Decreto nº 226/2020
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Nº: 0110/2020
Data: 04/01/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Decreto nº 219/2020
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Nº: 0109/2020
Data: 04/01/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei nº 1235/2020
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