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      • Créditos Adicionais
        • Decreto nº 116/2018

          Data: 08/10/2018
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        • Decreto nº 117/2018

          Data: 08/10/2018
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        • Decreto nº 118/2018

          Data: 08/10/2018
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        • Decreto nº 119/2018

          Data: 08/10/2018
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        • Decreto nº 108/2018

          Data: 21/09/2018
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        • Decreto nº 100/2018

          Data: 27/08/2018
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        • Decreto nº 101/2018

          Data: 27/08/2018
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        • Decreto nº 087/2018

          Data: 30/07/2018
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        • Decreto nº 088/2018

          Data: 30/07/2018
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        • Decreto nº 074/2018

          Data: 24/07/2018
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        • Decreto nº 075/2018

          Data: 24/07/2018
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        • Decreto nº 077/2018

          Data: 24/07/2018
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        • Decreto nº 078/2018

          Data: 24/07/2018
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        • Decreto nº 079/2018

          Data: 24/07/2018
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        • Decreto nº 080/2018

          Data: 24/07/2018
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        • Decreto nº 081/2018

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        • Decreto nº 082/2018

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        • Decreto nº 083/2018

          Data: 24/07/2018
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        • Decreto nº 084/2018

          Data: 24/07/2018
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        • Decreto nº 085/2018

          Data: 24/07/2018
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        • Decreto nº 066/2018

          Data: 02/07/2018
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        • Decreto nº 060/2018

          Data: 04/06/2018
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        • Decreto nº 055/2018

          Data: 11/05/2018
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        • Decreto nº 052/2018

          Data: 02/05/2018
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        • Decreto nº 046/2018

          Data: 09/04/2018
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        • Decreto nº 043/2018

          Data: 03/04/2018
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        • Decreto nº 033/2018

          Data: 21/03/2018
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        • Decreto nº 027/2018

          Data: 02/03/2018
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        • Decreto nº 022/2018

          Data: 19/02/2018
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        • Decreto nº 014/2018

          Data: 06/02/2018
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        • Decreto nº 003/2018

          Data: 08/01/2018
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        • Decreto nº 004/2018

          Data: 08/01/2018
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