Os descontos podem chegar até 100% de isenção para juros e multas.
Publicado em: 22/11/2021 ás 10:29:00 Autor: Renato O. Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

A Prefeitura de Pedra Preta publicou através da Lei Complementar 032/2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, popularmente conhecido como REFIS. O objetivo é permitir àqueles que estão em débito com o fisco municipal a regularização e o pagamento parcelado de suas dívidas.

A adesão ao REFIS já pode ser feita no atendimento do Paço Municipal – departamento de tributação, e será mantida até o dia 30 de abril de 2022. O programa prevê o desconto de multas e juros que podem chegar a até 100%. Somente poderão aderir aqueles cujos débitos tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2020.

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