Os descontos podem chegar até 100% de isenção para juros e multas.
Publicado em: 07/12/2022 ás 15:48:00

LEI Nº 1.422, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2022, relativo aos débitos fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas para com o Fisco Municipal.

O “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022”  do Município de Pedra Preta-MT”, destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, Vencidos até 31 de Dezembro de 2021, decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

A adesão ao REFIS já pode ser feita no atendimento do Paço Municipal – departamento de tributação, e será mantida até o dia 23 de dezembro de 2022. O programa prevê o desconto de multas e juros que podem chegar em até 100%. Somente poderão aderir aqueles cujos débitos tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2021.

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