De acordo com o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho(LTCAT), a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, irá fazer o pagamento da insalubridade para os servidores públicos que tem o direito nesta quarta-feira (10).
Já os pagamentos do adicional de insalubridade aos servidores - que não estava regulamentado no âmbito do Município à partir da elaboração de um Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), editou em 01 de Julho de 2019 o Decreto Municipal n° 094/2019, que dentre outras medidas, suspendeu o pagamento, fixou um prazo de 10 dias para o repasse daqueles que fazem jus à percepção da vantagem de acordo com o novo laudo e, de 60 dias para o envio à Câmara Municipal de Projeto de Lei, que regulamente em definitivo à insalubridade.
Em paralelo, em Ação distinta objetivando reduzir as despesas com pessoal da Prefeitura que se encontram acima do limite máximo e adequando ao índice previsto da Lei de Responsabilidade Fiscal, publicou-se o Decreto Municipal n° 095/2019, que dentre as medidas determinou a redução de 10% no valor so subsídio de Prefeito, Vice-prefeito, secretários municipais e dos demais cargos comissionados, incluídos os assessores, coordenadores, gestores e chefes de departamento; e ainda suspedeu temporariamente a concessão e o pagamento das parcelas remuneratórias referentes à gratificações e demais vantagens extraordinárias.
A administração pública municipal de Pedra Preta reitera o compromisso com as medidas de ajuste fiscal. Contudo, atendo aos princípios em especial ao da legalidade sempre preservando os direitos e as garantias dos servidores públicos municipais.
Governo Municipal trabalhando para todos.
03/02/2026
