Dispõe sobre atualização das medidas restritivas para minimizar a proliferação, entre a população, do novo coronavírus (COVID-19)
Publicado em: 25/10/2021 ás 07:58:00 Autor: Ricardo R Fonte: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT

DECRETO Nº 203/2021 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre atualização das medidas restritivas para minimizar a proliferação, entre a população, do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida, sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias pedra-pretenses;

CONSIDERANDO o fato de que o Plano Municipal de Imunização Municipal está em pleno andamento, cuja vacinação já alcançou aproximadamente 70% da população com a segunda dose, contemplando inclusive jovens de 12 anos acima;

CONSIDERANDO as informações presentes no Painel Epidemiológico N° 593 da Secretaria Estadual de Saúde, atualizado em 21/10/2021;

 

CONSIDERANDO que o Boletim Epidemiológico divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Rondonópolis, na data de 21/10/2021, informa que a taxa de ocupação dos leitos públicos encontra-se em aproximadamente 20% dos leitos disponíveis;

 

CONSIDERANDO que no Painel Epidemiológico divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde o município de Pedra Preta encontra-se classificado como de risco baixo à transmissão da covid-19;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 1.134/2021, de 01/10/2021;

 

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população pedra-pretense;

                                      

 

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogadas as medidas restritivas previstas no Decreto n° 189/2021, de 30 de setembro de 2021.

 

Art. 2° Fica mantida, em todo o território municipal, a obrigatoriedade de dispensação de álcool 70% e do uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados, inclusive para as pessoas que já estejam devidamente imunizadas.

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto 189/2021 e demais disposições em contrário.

 

Publique-se.  Registre-se.  Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2021.

 

 

NELSON ANTONIO ORLATO

=Prefeito Municipal=

 

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.

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