As medidas previstas no presente decreto terão vigência até 10/06/2021.
Publicado em: 31/05/2021 ás 11:15:00 Autor: Ricardo

DECRETO Nº 101/2021.

DE 31 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre atualização das medidas restritivas para minimizar a proliferação, entre a população, do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO as informações presentes no Painel Epidemiológico da Secretaria Estadual de Saúde, atualizado em 30/05/2021;

 

CONSIDERANDO as medidas estabelecidas pelo Governo do Estado de Mato Grosso, editadas por meio do Decreto n° 874/2021, de 25 de março de 2021, e suas atualizações;

 

CONSIDERANDO que o Boletim Epidemiológico divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Rondonópolis, na data de 30/05/2021, informa que existem 61 leitos de UTI no município, pactuados nas redes pública e privada, e 69 pacientes internados com covid-19, o que representa taxa de ocupação superior a 100% da capacidade;

 

CONSIDERANDO que os últimos boletins divulgados pela Secretaria Municipal de Saúde informam que o número de casos e de internação estão em alta no município de Pedra Preta;

 

CONSIDERANDO a decisão do Governo Estadual de suspender o retorno das aulas, na modalidade híbrida, até o final do primeiro semestre do ano letivo em curso;

                                              

 

DECRETA:

 

Art. 1º As atividades comerciais e de serviços, desenvolvidas em todo o território municipal, ficam sujeitas ao cumprimento obrigatório das seguintes condições:

  1. de segunda a sábado, fica autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m  e 20h00m;
  2. aos domingos e feriados, fica autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e 12h00m;

 

§1°. As restrições estabelecidas neste artigo não se aplicam às farmácias, aos serviços de saúde, de hospedagem, de transporte de passageiros, funerárias, postos de combustíveis, indústrias, atividades de colheita e armazenamento de grãos e alimentos, aos serviços de guincho, de segurança e vigilância privada, aos serviços de fornecimento de água, energia, telefonia, serviços de coleta de lixo e às atividades de logística e distribuição de alimentos;

 

§2°. Os restaurantes, padarias, lanchonetes, pizzarias, bares, conveniências e congêneres, poderão funcionar nos seguintes horários:

 

  1. de segunda à sábado, das 05h às 20h, limitado à 30% (trinta por cento) da capacidade do estabelecimento, devendo haver a disponibilização de álcool 70% em todos os ambientes do estabelecimento;
  2. aos domingos e feriados, das 05h às 14h, limitado à 30% (trinta por cento) da capacidade do estabelecimento, devendo haver a disponibilização de álcool 70% em todos os ambientes do estabelecimento;
  3. Delivery, de segunda à domingo até às 23h00m.

 

§4°. Reuniões empresariais e coorporativas poderão funcionar nos dias e horários definidos no caput deste artigo, limitado o funcionamento a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, devendo ser observados os protocolos de distanciamento e de biossegurança necessários.

§5°. As igrejas, templos e congêneres, poderão funcionar aos domingos até as 20h, observado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local.

 

Art. 2° Em atendimento ao estabelecido no art. 8° do Decreto Estadual 874/2021, e suas atualizações, fica proibida a circulação de pessoas em todo o território municipal no período compreendido entre as 22h00m e às 05h00m.

Art. 3° Excetuam-se da restrição prevista no item anterior os trabalhadores empregados na atividade a que se refere a alínea “c” do §2° do Art. 1° deste Decreto, assim como os trabalhadores empregados em empresas cujas atividades se iniciem antes das 05h00m.

 

Art. 4° Os estabelecimentos comerciais, e de serviços, deverão controlar a entrada de pessoas de modo a garantir o espaçamento mínimo de 1,5 metros entre os clientes, sendo obrigatório o uso de máscara, higienização das mãos e aferição da temperatura corporal para acesso aos estabelecimentos;

 

Art. 5° Fica autorizada a utilização de espaços públicos destinados à prática esportiva coletiva, nos horários estabelecidos no caput do Art. 1° deste decreto, devendo ser observado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local.

Parágrafo único: Fica proibida a realização de festas e eventos públicos ou privados que acarretem aglomeração de pessoas, com exceção do disposto no §4° do art. 1° deste decreto.

 

Art. 6º O atendimento nas repartições públicas municipais obedecerá ao disposto no Decreto n° 027/2021.

Parágrafo Único. Os órgãos públicos municipais deverão adotar medidas de biossegurança, como dispensação de álcool e uso obrigatório de máscara para servidores e usuários, além de promover o espaçamento mínimo exigido pelos protocolos de biossegurança.

 

Art. 7° Fica suspenso o retorno das aulas na Rede Municipal de Ensino, na modalidade híbrida, até o final do primeiro semestre do ano letivo em curso. Ficando mantida, no referido período, a oferta de ensino não presencial.

 

Art. 8° Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, a fiscalização das medidas determinadas neste decreto.

 

Art. 9° As medidas previstas no presente decreto terão vigência até 10/06/2021, podendo haver a prorrogação ou alteração das mesmas, caso haja alteração na classificação de risco ou alteração nas medidas impostas pelo Estado.

 

Art. 10° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se.  Registre-se.  Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2021.

 

NELSON ANTONIO ORLATO

=Prefeito Municipal=

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.

Notícias relacionadas

16/06/2021

Lactantes com bebês de até seis meses podem vacinar contra Covid-19 nesta...

Visualizar Notícia

09/06/2021

Decreto 107/2021, atualização das medidas restritivas para minimizar a pr...

Visualizar Notícia

31/05/2021

Pedra Preta inicia a imunização contra a Covid-19 dos Profissionais e Tra...

Visualizar Notícia

21/05/2021

Atualização das medidas restritivas para minimizar a proliferação, entr...

Visualizar Notícia

Av. Fernando C. Da Costa - CEP: 78795-000 - Pedra Preta/MT
Fone: (66) 3486-4400
ouvidoria@pedrapreta.mt.gov.br
CEP: 78795-000
Atendimento: Das 13:00 às 18:00,
De Segunda à Sexta.