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LEI Nº - 1529 - 2023 - INCENTIVO FISCAL À FUNDAÇÃO MT
Descrição LEI Nº - 1529 - 2023 - INCENTIVO FISCAL À FUNDAÇÃO MT
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LEI Nº - 1528 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO ASSOC PROT ANIMAL- EMENDA IMPOSITIVA Nº 73
Descrição LEI Nº - 1528 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO ASSOC PROT ANIMAL- EMENDA IMPOSITIVA Nº 73
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LEI Nº - 1527 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO APAE - EMENDA IMPOSITIVA Nº 72
Descrição LEI Nº - 1527 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO APAE - EMENDA IMPOSITIVA Nº 72
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LEI Nº - 1526 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO LAR DOS IDOSOS - EMENDA IMPOSITIVA Nº 71
Descrição LEI Nº - 1526 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO LAR DOS IDOSOS - EMENDA IMPOSITIVA Nº 71
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LEI Nº - 1525 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO SÃO JOSÉ DO PLANALTO - EMENDA IMPOSITIVA N.º 68
Descrição LEI Nº - 1525 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO SÃO JOSÉ DO PLANALTO - EMENDA IMPOSITIVA N.º 68
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LEI Nº - 1524 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO DESBRAVADORES - EMENDA IMPOSITIVA N.º 67
Descrição LEI Nº - 1524 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO DESBRAVADORES - EMENDA IMPOSITIVA N.º 67
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LEI Nº - 1523 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO SÃO JOSÉ DO PLANALTO - EMENDA IMPOSITIVA Nº 48
Descrição LEI Nº - 1523 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO SÃO JOSÉ DO PLANALTO - EMENDA IMPOSITIVA Nº 48
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LEI Nº - 1522 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO APAE - EMENDA IMPOSITIVA N.º 46
Descrição LEI Nº - 1522 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO APAE - EMENDA IMPOSITIVA N.º 46
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LEI Nº - 1521 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO APAE - EMENDA IMPOSITIVA Nº 44
Descrição LEI Nº - 1521 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO APAE - EMENDA IMPOSITIVA Nº 44
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LEI Nº - 1520 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO ASSOC PROT ANIMAL - EMENDA IMPOSITIVA N.º 43
Descrição LEI Nº - 1520 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO ASSOC PROT ANIMAL - EMENDA IMPOSITIVA N.º 43
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