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Nº: 1531/2023
Data: 21/11/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1531 - 2023 - Credito especial - R$ 171.457,88 - LEI PAULO GUSTAVO
Descrição LEI Nº - 1531 - 2023 - Credito especial - R$ 171.457,88 - LEI PAULO GUSTAVO
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Nº: 1530/2023
Data: 21/11/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1530 - 2023 - Credito especial - R$ 2.885.900,00
Descrição LEI Nº - 1530 - 2023 - Credito especial - R$ 2.885.900,00
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Nº: 1529/2023
Data: 21/11/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1529 - 2023 - INCENTIVO FISCAL À FUNDAÇÃO MT
Descrição LEI Nº - 1529 - 2023 - INCENTIVO FISCAL À FUNDAÇÃO MT
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Nº: 1528/2023
Data: 21/11/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1528 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO ASSOC PROT ANIMAL- EMENDA IMPOSITIVA Nº 73
Descrição LEI Nº - 1528 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO ASSOC PROT ANIMAL-  EMENDA IMPOSITIVA Nº 73 
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Nº: 1527/2023
Data: 21/11/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1527 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO APAE - EMENDA IMPOSITIVA Nº 72
Descrição LEI Nº - 1527 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO  APAE - EMENDA IMPOSITIVA Nº 72 
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Nº: 1526/2023
Data: 21/11/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1526 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO LAR DOS IDOSOS - EMENDA IMPOSITIVA Nº 71
Descrição LEI Nº - 1526 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO  LAR DOS IDOSOS - EMENDA IMPOSITIVA Nº 71 
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Nº: 1525/2023
Data: 21/11/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1525 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO SÃO JOSÉ DO PLANALTO - EMENDA IMPOSITIVA N.º 68
Descrição LEI Nº - 1525 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO SÃO JOSÉ DO PLANALTO - EMENDA IMPOSITIVA N.º 68 
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Nº: 1524/2023
Data: 21/11/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1524 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO DESBRAVADORES - EMENDA IMPOSITIVA N.º 67
Descrição LEI Nº - 1524 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO DESBRAVADORES - EMENDA IMPOSITIVA N.º 67 
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Nº: 1523/2023
Data: 21/11/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1523 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO SÃO JOSÉ DO PLANALTO - EMENDA IMPOSITIVA Nº 48
Descrição LEI Nº - 1523 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO  SÃO JOSÉ DO PLANALTO - EMENDA IMPOSITIVA Nº 48 
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Nº: 1522/2023
Data: 21/11/2023
Categoria: LEIS 2023
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº - 1522 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO APAE - EMENDA IMPOSITIVA N.º 46
Descrição LEI Nº - 1522 - 2023 - CONCESSÃO DE AUXILIO  APAE - EMENDA IMPOSITIVA N.º 46 
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