LEI Nº 3.688 DE 13 DE MAIO DE 1.976


Cria o Município de Pedra Preta e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:

Fago saber que a Assembléia Legislativo do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Município de PEDRA PRETA, desmembrado da área do Município de Rondonópolis, com sede na localidade do mesmo nome.

Artigo 2º - São os seguintes os limites do Município de Pedra Preta – Inicia na barra do Córrego Sucuri com o Ribeirão Jurigue, pelo Córrego Sucuri acima até sua mais alta cabeceira, daí em linha reta rumo sul até encontrar o Ribeirão Ponte de Pedra numa distância regular de 35 kms; pelo Ribeirão Ponte de Pedra acima, margem direita até o ponto da divisa com o Município de Itiquira, daí em linha reta até encontrar o Ribeirão das Velhas numa distância de 16 kms; divisor – natural com os Municípios de Itiquira, Alto Garças pelo Ribeirão das Velhas acima até o local denominado Águas emandadas nascentes dos Ribeirões das Velhas e Prata, pelo Prata abaixo até sua foz com o Ribeirão Tadarimana, pelo Ribeirão Tadarimana abaixo até a barra do Córrego Nonogobo, daí em linha reta pela divisa ocidental da gleba denominada Nonogobo até encontrar a linha ocidental da gleba denominada Azas numa distância aproximada de 34 kms; até encontrar a linha divisória da área reserva dos índios Bororos, por esta divisa abaixo, numa distância aproximada de 4kms; até encontrar o Ribeirão Jurigue, por este abaixo até a barra do Ribeirão Sucuri, ponto de partida.

Artigo 3º - Nos termos da Lei Complementar número 1, o município de Pedra Preta será instalado no dia 32 de janeiro de 1.977, com a ponte do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores a serem eleitos no dia 15 de novembro de 1.976.

Artigo 4º - Enquanto não instalado o Município, cabe a Prefeitura Municipal de Rondonópolis manter os serviços assenciais à população residente na área emancipada.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 1.976, 155º da Independência e 88º da República.